Contém o projecto de regimento da Assembleia Municipal, a proposta de alteração do Código de Posturas Municipais, a proposta de alteração do Regulamento de Venda Ambulante, as alterações ao Regulamento dos Cemitérios Municipais, as alterações ao Regulamento sobre Higiene e Limpeza Pública, a proposta de alteração ao Regulamento Geral dos Mercados e Feiras, o projecto de protocolo de utilização do campo de ténis de Santa Cruz, uma proposta relativa ao concurso de empreitadas e fornecimentos, a alteração da composição do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados e fixação da respectiva compensação e consequente subsídio de reintegração, e a proposta de alteração à tabela de taxas e licenças e respectivo regulamento.